TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PRRFund
1. Objeto da Plataforma
PRRFund é uma plataforma de financiamento coletivo que permite a usuários elegíveis investir capital em empresas emergentes e projetos inovadores através de esquemas de participação acionária (equity crowdfunding). Seu único propósito é facilitar oportunidades de investimento regulada com potencial de retorno financeiro, de acordo com a legislação aplicável em Porto Rico e Estados Unidos.
É expressamente proibido o uso da plataforma para campanhas de doação, empréstimos pessoais ou modelos baseados em recompensas sem componente acionário.
2. O proprietário e Operador da Plataforma
PRRFund é operada por uma entidade legalmente constituída, em Porto Rico (EUA), que atua de acordo com as disposições da Comissão de Bolsa e Valores (SEC), a Financial Industry Regulatory Authority (FINRA), o Escritório do Comissário de Instituições Financeiras (OCIF) e outras leis e regulamentos federais ou locais aplicáveis.
A plataforma pode agir como um portal de financiamento participativo registrado ou em associação com um devidamente autorizado.
3. Qualificação e Registo de Utilizadores
Só poderão se inscrever em PRRFund pessoas naturais maiores de 18 anos, com plena capacidade legal, e que preencham os critérios regulamentares vigentes. A participação em determinadas ofertas pode estar restrita aos "investidores acreditados", conforme definido na regulamentação da SEC, ou estar sujeita a limites de investimento com base na renda, patrimônio ou da residência do usuário.
O usuário declara e garante que as informações fornecidas no momento do cadastro é verdadeira e completa. PRRFund reserva-se o direito de solicitar documentação adicional, realizar verificações de identidade (KYC), e suspender ou cancelar contas que não cumpram com os requisitos legais ou apresentem atividades suspeitas.
4. Publicação e Aprovação de Projetos
Todos os projetos estão disponíveis na plataforma foram selecionados e aprovados por PRRFund através de processos de análise, diligência e critérios internos de elegibilidade.
Não é permitida a publicação direta ou independente de projetos por parte dos usuários. PRRFund reserva-se o direito exclusivo de decidir quais projetos estão listados, bem como de retirar ou alterar qualquer publicação, sem aviso prévio.
5. Informação e Transparência
Cada projeto contará com um perfil detalhado, que inclui o seu modelo de negócio, documentação legal, fatores de risco, projeções financeiras e qualquer outro elemento exigido pelas normas aplicáveis. Os investidores devem ler e compreender toda a informação disponível antes de tomar decisões de investimento.
PRRFund não garante a veracidade das informações prestadas pelos emissores de projetos, embora realiza esforços razoáveis para validar a sua integridade e relevância. Cabe a cada usuário realizar a sua própria avaliação independente.
6. Processo de Investimento e Custódia de Fundos
Os investimentos são realizados online, através de meios eletrônicos de pagamento fornecidos por passarelas seguras. Os fundos fornecidos pelos utilizadores serão mantidos em contas fiduciárias até que se cumpram as condições de financiamento estabelecidas para cada projeto.
No caso de não ser alcançada a meta de financiamento mínimo, os fundos serão devolvidos integralmente aos investidores, sem direito a juros, nem compensações adicionais.
Os investimentos são considerados firmes, uma vez executadas, salvo o disposto no regulamento de cancelamento ou cancelamento, quando aplicável.
7. Comunicação e Suporte
Com o fim de preservar a transparência e a prevenir conflitos de interesse, PRRFund não oferece funcionalidades de mensagens privada ou fóruns públicos de interação entre usuários ou com os responsáveis dos projectos.
Todas as atualizações, lançamentos e documentação adicional para que sejam publicados através dos canais oficiais da plataforma.
A equipe de suporte estará disponível para atender consultas gerais através de meios eletrônicos designados. Não se prestará assessoria financeira, legal ou fiscal personalizada.
8. Riscos Associados ao Investimento
Os investimentos em empresas em estágio inicial acarretam riscos elevados de perda total do capital investido, baixa liquidez, falta de garantias e alta incerteza. Não se garante retorno algum, e os rendimentos passados não são indicativos de resultados futuros.
PRRFund não atua como consultor financeiro ou promove projetos como investimentos seguros. O usuário reconhece e aceita que participa sob a sua própria responsabilidade e que foi informado sobre os riscos inerentes a este tipo de instrumentos.
9. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, marcas, logos, textos, gráficos, código e design da plataforma são de propriedade exclusiva de PRRFund ou de seus licenciadores. Seu uso está limitado à interação legítima com o site.
É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem expressa autorização.
Os projetos mantêm a titularidade de seus conteúdos, dando aos PRRFund uma licença limitada para sua publicação, promoção e uso com fins operacionais dentro e fora da plataforma.
10. Privacidade e proteção de Dados
A informação pessoal dos usuários será coletada e tratada em conformidade com a Política de Privacidade de PRRFund, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.
PRRFund utilizará medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança, confidencialidade e integridade dos dados.
O utilizador autoriza a PRRFund a compartilhar suas informações com provedores de serviços (como gateways de pagamento ou verificadores de identidade), na medida necessária para operar a plataforma, bem como para cumprir com obrigações legais, regulamentares ou judiciais.
11. Alterações
PRRFund poderá modificar estes Termos e Condições em qualquer momento. As alterações serão comunicados através do site e entrarão em vigor a partir de sua publicação.
O uso contínuo da plataforma após tais alterações serão considerados como aceitação expressa por parte do usuário.
12. Limitação de Responsabilidade
PRRFund não será responsável por decisões de investimento, resultados de projetos, interrupções do serviço, problemas de terceiros, eventos de força maior ou por quaisquer danos indirectos, derivados da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.
Em qualquer caso, a responsabilidade máxima de PRRFund estará limitada ao montante total das comissões que o usuário tenha pago à plataforma nos seis meses anteriores ao do fato gerador.
13. Jurisdição e Legislação Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis do Estado Livre Associado de Porto Rico e da legislação federal dos Estados Unidos que for aplicável.
Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes de San Juan, Porto Rico, ou a mecanismos de resolução alternativa previamente acordados, como a arbitragem.